Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38449-98.2026.8.16.0000
Comarca: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa
Agravante: Leandro Fabrício Luiz & Cia Ltda.
Agravado: Banco Paccar S.A.
Relator: Des. Luiz Taro Oyama
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRAZO VENCIDO.
DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a
decisão1 proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa2 que, em
sede de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária3 em que é agravante
LEANDRO FABRÍCIO LUIZ & CIA. LTDA. e agravado BANCO PACCAR
S.A., deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado
fiduciariamente.

O agravante requereu a sustação dos efeitos da
decisão agravada, o reconhecimento da nulidade ou ineficácia do
cumprimento da liminar e a justiça gratuita.

Pelo Plantão Judiciário foi indeferido o pedido de efeito
suspensivo no agravo de instrumento4.

A parte agravante5 requereu a reconsideração do
pedido de efeito suspensivo.

O pedido de reconsideração6 foi indeferido, diante da
ausência, em cognição sumária, da verossimilhança das alegações.

O agravante foi intimado para comprovar a
hipossuficiência financeira7, sendo que deixou o prazo transcorrer in
albis8.
2

FUNDAMENTAÇÃO

A questão a ser analisada se restringe à deserção.

DA DESERÇÃO DO RECURSO

Diante da ausência de pressupostos de
admissibilidade, incumbe ao Relator não conhecer, monocraticamente, de
recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Paraná9.

Pois bem.

O artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo
Civil dispõe que, quando da interposição do recurso, a parte deverá
comprovar o preparo, sob pena deserção:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o
recorrente comprovará, quando exigido pela legislação
3

pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de
remessa e de retorno, sob pena de deserção.
(...)
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de
interposição do recurso, o recolhimento do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado,
na pessoa de seu advogado, para realizar o
recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Neste sentido, considerando que a recorrente tem o
ônus de pagamento/recolhimento do preparo/custas, verifica-se que a
deserção consiste na sanção imposta à parte que não o faz em tempo
hábil, acarretando o não conhecimento do recurso.

Sobre o assunto, é o entendimento de Flávio Cheim
Jorge:

“A sanção para a falta de preparo, portanto, é a
deserção, que leva a um juízo negativo de
admissibilidade. Julgar deserto o recurso equivale a
dizer que ele se tornou inadmissível por não ter sido
4

preparo a tempo. Como requisito de admissibilidade, a
ausência do preparo pode ser conhecida de ofício pelo
juiz”.10

No caso em apreço, a parte foi intimada11 para
comprovar a sua hipossuficiência financeira, porém deixou o prazo
transcorrer in albis.

A propósito:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO
CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.12

Portanto, tendo em vista a ausência do pressuposto
extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o recolhimento do
preparo em tempo hábil, conclui-se pelo não conhecimento deste Agravo
de Instrumento, diante da deserção.

5

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo
de Instrumento, diante da deserção, nos termos do art. 932, inciso III, do
Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno
deste Tribunal.

Comunique-se o Juízo da causa.

Autorizo o Sr. Chefe de Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

6
1 Decisão (mov. 14.1).
2 Juíza Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski.
3 Autos nº 2218-15.2026.8.16.0019.
4 Decisão (mov. 4.1). Rel. Des. Victor Martim Batschke.
5 Razões de agravo (mov. 17.1).
6 Não concedida a medida liminar (mov. 20.1).
7 Despacho (mov. 27.1).
8 Decorrido o prazo (mov. 30).
9 CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”
RITJPR: “Art. 182. Compete ao Relator:
(...)
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois
de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou
complementar a documentação exigível.”
10 Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 4. Ed. São Paulo: RT, 2009, p. 189.
11 Despacho (mov. 27.1).
12 TJPR - 18ª Câmara Cível - 0100210-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES
DA COSTA - J. 18.11.2025.
7